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Programa de Compliance Público Municipal

A implantação do PCM já se iniciou e o primeiro eixo a ser trabalhado é o de gestão de riscos.

A política de gestão de riscos tem por objetivo estabelecer os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão de riscos no município, com vistas à incorporação da análise de riscos à tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas no setor público.

São princípios da gestão de riscos:

  • Integração das atividades organizacionais;
  • Estruturação e abrangência;
  • personalização e proporcionalidade aos contextos externo e interno;
  • Inclusão;
  • Respaldo nas melhores informações disponíveis;
  • Consideração de fatores humanos e culturais;
  • Dinamismo, interação e capacidade de reagir a mudanças;
  • Facilitação de melhoria contínua da organização.



São elementos estruturantes da gestão de riscos do município: a Política de gestão de riscos, o CCPM, o Escritório de Compliance, o processo de gestão de riscos bem como seu controle e monitoramento.

Os eixos de ética e transparência e ouvidoria ainda não foram iniciados.