Base Jurídica: Acessar Normativa
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os secretários, diretores de departamentos do Município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
II - exercer com o auxilio do vice-prefeito, secretários municipais, diretores gerais, a administração do município, segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV - sancionar e promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução;
V - vetar projetos de Lei, nos termos desta Lei Orgânica;
VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
VII - prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referente aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;
VIII - apresentar anualmente á Câmara e aos conselhos populares, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e serviços municipais bem assim o programa da administração para o ano seguinte.
IX - enviar a proposta orçamentária á Câmara de Vereadores;
X - prestar dentro de quinze dias as informações solicitadas pela Câmara, conselhos populares e ou entidades locais representativas de classe ou trabalhadores do referente aos negócios públicos do município;
XI - representar o município em juízo e fora dele;
XII - contrair empréstimos para o Município, com prévia autorização da Câmara;
XIII - descrever nos termos da Lei, desapropriação por necessidade, utilização pública ou interesse social;
XIV - administrar os bens e as rendas municipais, promover O lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XV - propor o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens próprios municipais, bem como a aquisição de bens, mediante prévia autorização da Câmara;
XVI - propor convênios, ajustes e contratos de interesses municipais;
XVII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com as Leis;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária.
XIX - Prestar anualmente á Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior.