Neste ano de 2023, o Prefeito Joseleide Lázaro Luiz da Silva, por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 25/2023 – CGE/G, aderiu ao Programa de Compliance Público Municipal – PCM. O programa é uma iniciativa do Governo de Goiás, implementada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios – TCMGO e a Federação Goiana de Municípios – TCMGO.
O PCM será composto pelos eixos I – Gestão de Riscos, II – Ética e III – Transparência e Ouvidoria e tem como objetivo promover um conjunto de procedimentos que assegurem a conformidade da gestão com padrões éticos e legais. Para tanto, é proposta a realização de treinamentos e normatizações que fortaleçam a integridade no serviço público, reverberando em melhores resultados nas políticas públicas, e assim, aumento da satisfação dos cidadãos.
No município, o programa foi instituído por meio do Decreto nº 132/2023. Inicialmente, a implementação do Compliance Público no município será acompanhada pela Controladoria Geral do Estado, a qual prestará consultoria, consistente em acompanhamento e orientação na implantação de cada ação, utilizando-se, para tanto, das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo I do PCM – Gestão de Riscos.
A implantação do PCM já se iniciou e o primeiro eixo a ser trabalhado é o de gestão de riscos. Saiba mais sobre o Programa clicando AQUI
Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público Municipal em Padre Bernardo – GO:
- Termo de Cooperação Técnica n° 25/023 – CGE/GO – Implementação e execução do Programa de Compliance Público Municipal:
Termo de Cooperação Técnica entre Município de Padre Bernardo, FGM, TCM e CGE
- Publicação do Termo de Cooperação no Diário Oficial do Estado:
- Decreto que instituiu o PCM:
Decreto 132/2023 – Institui PCM e Comitê de Compliance Público Municipal
- Decreto que institui a Política de Gestão de Riscos do Programa de Compliance Público Municipal
- Portaria que institui o Escritório Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal
Portaria nº 487/2023 – Institui o Escritório de Compliance do Comitê De Compliance Público Municipal