LEI DE INCENTIVO A CULTURA PAULO GUSTAVO
Última atualização em 08 novembro 2023 às 12h10
Em breve será divulgada a nova Live, aguarde !
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o investimento de R$ 311.332,17 para o Município de Padre Bernardo.
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais abaixo.
TODAS AS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NOS EDITAIS
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ERRATA PORTARIA Nº 1079/2023
ERRATA PORTARIA Nº 1080/2023
