O Conselho Municipal de Educação é órgão autônomo administrativa, financeira e tecnicamente, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, regulamentado em Regimento Interno, com competência para decidir todas as questões referentes à Educação na área de abrangência do Sistema Municipal de Educação. Tem como papel fundamental a responsabilidade de dividir com o Município, a preocupação com a Educação, na busca de alternativas para os problemas existentes nessa esfera política.

Lei de Criação

A primeira lei de criação do Conselho Municipal de Educação foi em 22 de maio de 2001-Lei nº 552, a qual instituiu o conselho como órgão deliberativo de assessoramento e fiscalização do Sistema Municipal de Ensino (o Sistema não foi criado). Na ocasião foi instituído um conselho formado por onze membros titulares e igual número de suplentes.

Composição atual

Em 11 março de 2022, a diretoria do Conselho Municipal de Educação foi eleita para um mandato de dois anos (Pleito 2022/2024), ficando assim composta:

Lucimeire D`Abadia Rosa Tavares – Secretário Geral

Izanete Tavares Silva Garcia – Vice – presidente

Raianne Leandro de Sousa Cardoso – Presidente

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